Já está em processo de aprovação uma lei que elimina a cobrança por intérprete de libras para tirar CNH.
Visando dar mais direitos à pessoa com deficiência auditiva, ela busca acabar com esta prática que remove direitos básicos do cidadão. Todos os detalhes você confere agora!
Deputado Jonas Donizette (PSB-SP) é o autor do PL (Imagem: Câmara dos Deputados)
Projeto de lei que elimina cobrança por intérprete de libras para tirar CNH tramita na câmara
O Projeto de Lei 1630/23 propõe uma importante alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que beneficiará significativamente pessoas com deficiência auditiva.
Isto porque o objetivo principal é impedir que centros de formação de condutores (CFCs) cobrem taxas adicionais de candidatos surdos durante o processo de habilitação.
Essa prática discriminatória tem sido uma barreira para muitas pessoas que desejam obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“[A cobrança de taxas] desrespeita o deficiente auditivo e muitas vezes o impossibilita de fazer os exames para poder dirigir”, diz o autor do PL, o Deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
A oferta de intérprete durante obtenção da CNH está na Lei
- O PL 1630/23 ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Ele é de suma importância para a manutenção do direito à plena acessibilidade na obtenção da CNH para pessoas com deficiência auditiva.
- Afinal, prevê vedação expressa das cobranças extras. Afinal, alguns centros de formação cobram mais dos candidatos que precisam de tal suporte, alegando custos adicionais com intérpretes de Libras.
- A oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação está na resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Sendo um direito do cidadão, exigir pagamento extra para tal sai totalmente do escopo dela, lesando a pessoa com necessidades especiais.
Projeto ainda precisará de avaliação e aprovação
- Por fim, antes de ser aprovada de fato, o PL ainda tem um longo caminho pela frente. Isto porque precisará ser analisada nas comissões de Viação e Transportes, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania.
- No entanto, espera-se que o projeto tenha vida fácil em tais comissões. Logo, podemos esperar que em breve entre em ação e garanta mais direitos à todas as pessoas que precisam.
Por mais que não necessariamente nos abrace, uma lei que elimina cobrança por intérprete de libras para tirar CNH é essencial para o desenvolvimento social do país. Assim, deve nos alegrar ver a câmara se movimentando em tais direções.
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