Novo Código de Trânsito Brasileiro: o que diz a lei sobre estacionar em locais proibidos

Ver carros estacionados em lugares proibidos, como estacionamentos reservados para idosos e deficientes, ou de forma incorreta é algo bastante comum nas cidades brasileiras. No entanto, esses condutores estão cometendo uma infração e podem ser punidos por essa atitude. Veja o que novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz sobre assunto. 

Confira o que o novo Código de Trânsito Brasileiro diz sobre estacionar em locais proibidos

Com o aumento do número de carros nas ruas, muitas pessoas acabam passando um bom tempo procurando por uma vaga para estacionar o seu veículo. Mas é necessário ter cuidado para não estacionar em lugares proibidos. Isso porque, dependendo do lugar que o carro estiver, o motorista estará sujeito a levar multas.

Por isso, é sempre bom saber o que a lei tem a dizer sobre o assunto. O primeiro passo é entender que estacionar é diferente de parar. De acordo com Anexo 1 do novo Código de Trânsito Brasileiro, a definição de estacionamento é: “imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”.

Ou seja, quando um veículo fica imobilizado por um tempo maior que o necessário para o embarque e desembarque de passageiros, o mesmo estará estacionado. As infrações ligadas ao estacionamento de veículos estão descritas no Artigo 181 do CTB e podem ser de natureza leve, média, grave e gravíssima.

Claro, isso irá depender de qual será a infração que o condutor estará cometendo. O motorista que “estacionar nos acostamentos, salvo motivo de força maior” (Inciso VII), por exemplo, estará cometendo uma infração leve. Neste caso, terá que pagar uma multa de R$ 88,38 e levará três pontos na carteira.

Ainda há uma medida administrativa que é a remoção do veículo. Outra infração leve descrita no novo Código Trânsito Brasileiro (CTB) está no Inciso II: “Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro:”. A penalidade e a medida administrativa serão as mesmas acima.

Infrações médias

São oito situações onde o motorista estará cometendo uma infração média. Para estes casos, a multa será de R$ 130,16 e levará quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No caso do Inciso XV, que proíbe “estacionar o veículo na contramão da direção”, não haverá a remoção do veículo.

Em outras situações, a medida administrativa está mantida. Veja quais são eles:

• Inciso I = “Estacionar nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversa”;
• Inciso IV = “Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas neste Código”;
• Inciso VI = “Estacionar junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN”;
• Inciso IX = “Estacionar onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos”;
• Inciso X = Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo”;
• Inciso XIII = “Estacionar onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto”;
• Inciso XVIII = Estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (Haverá uma placa proibido Estacionar)”.

Infrações graves

Uma situação que acontece bastante nas ruas é ver carros estacionados em fila dupla. De acordo com o Inciso XI do Artigo 181, tal ação é considerada uma infração grave. Caso o motorista seja pego pelas autoridades, ele ficará sujeito a uma multa de R$ 195,23. Além disso, a lei fala em cinco pontos na CNH e remoção do veículo.

Veja outras infrações graves:

• Inciso III = “Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro”;
• Inciso VIII = “Estacionar no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público”;
• Inciso XII = “Estacionar na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres”;
• Inciso XIV = “Estacionar nos viadutos, pontes e túneis”;
• Inciso XVI = “Estacionar em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas”;
• Inciso XVII = “Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (Haverá placa de Estacionamento Regulamentado)
• Inciso XIX = Estacionar em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (Haverá placa de Proibido Parar e Estacionar)”

O que diz o novo Código de Trânsito Brasileiro sobre estacionar em vagas especiais?

Por fim, chegou hora de falar de um tópico importante. Outra atitude bastante comum nas cidades é ver carros sem a credencial necessária estacionados em lugares reservados para pessoas com deficiência ou idosos. Normalmente, estas vagas estão sinalizadas (por placas ou pinturas no chão).

As pessoas que fazem isso estão cometendo uma infração gravíssima. De acordo com o Inciso XX do Artigo 181, que foi adicionado pela Lei nº 13.281/2016, o motorista que estacionarem “nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição”, terão que pagar uma multa de R$ 293,47.

Além disso, este condutor levará sete pontos na carteira e o veículo será removido. Esta é uma das infrações gravíssimas. A outra está no Inciso V: “Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento”.

Com informações de Código de Trânsito Brasileiro (CTB)